TJAL - 0807259-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807259-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Ivone Florentino Alves - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU e outros - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807259-11.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ivone Florentino Alves e como parte recorrida Secretaria Executiva de Saude - SESAU, Estado de Alagoas, Fazenda Pública Estadual, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, ao confirmar decisão monocrática de fls. 20/26, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA.
SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE CONVENCIONAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSFEMORAL ESPECÍFICA COM TECNOLOGIA AVANÇADA, EM SUBSTITUIÇÃO À PRÓTESE CONVENCIONAL JÁ FORNECIDA PELO SUS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE AMPUTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A COMPLEXIDADE TÉCNICA ENVOLVIDA NA ESCOLHA DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ADEQUADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA INADEQUAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÓTESE ATUALMENTE FORNECIDA PELO SUS E DAS RAZÕES TÉCNICAS QUE IMPEDEM A ADAPTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS. 4.
MOSTRA-SE NECESSÁRIO COMPROVAR A SUPERIORIDADE FUNCIONAL DOS COMPONENTES PLEITEADOS EM RELAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AVALIAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O CUSTO DA TECNOLOGIA SOLICITADA E O BENEFÍCIO CLÍNICO ESPERADO. 5.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DA TECNOLOGIA ESPECÍFICA PLEITEADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO IMINENTE À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERENTE. 6.
O DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO NÃO IMPLICA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL, CONSIDERANDO QUE É POSSÍVEL O USO DA PRÓTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA PARA DEFINIÇÃO DEFINITIVA DA MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA DE ALTA TECNOLOGIA EM SUBSTITUIÇÃO À PRÓTESE CONVENCIONAL JÁ FORNECIDA PELO SUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO DISPONÍVEL E DA URGÊNCIA DO CASO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO A SUPERIORIDADE FUNCIONAL E A PROPORCIONALIDADE DA TECNOLOGIA PLEITEADA." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Tenório Lemos (OAB: 21369/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
22/08/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807259-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Ivone Florentino Alves - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Tenório Lemos (OAB: 21369/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
12/08/2025 13:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 08:35
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:04
Intimação / Citação à PGE
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08/07/2025 09:49
Ato Publicado
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07/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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07/07/2025 11:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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25/06/2025 23:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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