TJAL - 0701391-70.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701391-70.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Josefa Cristina da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SHAM LITIGATION.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOIII.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.4.
A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.
CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR.
CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.6.
ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.7.
O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.
A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, AC Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJAL, AC Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJAL, AC Nº 0700181-32.2025.8.02.0040; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:52
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:50
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701391-70.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Josefa Cristina da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) -
14/08/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:19
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:19:32 local.
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14/08/2025 08:43
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701391-70.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Josefa Cristina da Silva - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) -
13/08/2025 17:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:54
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 08:19
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 08:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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