TJAL - 0807055-64.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807055-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Enzo Gustavo da Silva Dorta - Agravado: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807055-64.2025.8.02.0000 em que figuram como parte Agravante Enzo Gustavo da Silva Dorta e como parte Agravada Amil Assitência Médica Internacional S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para para determinar à Ré que arque com todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, conforme Relatório Médico, a ser realizado na Santa Casa de Misericórdia; os honorários de anestesiologista, com pagamento integral e imediato dos honorários médicos diretamente à CIPEAL CIRURGIA PEDIÁTRICA DE ALAGOAS LTDA, consoante orçamento colacionado ao autos, à equipe médica que acompanha a parte autora da DRA.
JULYANNA DUARTE LIRA, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 38/49.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL EM RECÉM-NASCIDO, FOI OMISSA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO.
O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE ARQUE INTEGRALMENTE COM TODOS OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS E MATERIAIS, EM CLÍNICA PARTICULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO NA REDE CREDENCIADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO HONORÁRIOS MÉDICOS DE EQUIPE NÃO CREDENCIADA, QUANDO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO EM SUA REDE; E (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SEJA FEITO DIRETAMENTE À CLÍNICA E AOS PROFISSIONAIS INDICADOS PELO PACIENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, ALICERÇADO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988), DEVE PREVALECER SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE, QUE SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR GARANTIR O ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO.
NA INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA, DEVE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM PROFISSIONAL NÃO INTEGRANTE, ARCANDO COM OS CUSTOS CORRESPONDENTES, CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. 5.
A PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE DETÉM O CONHECIMENTO TÉCNICO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, NÃO PODE SER LIMITADA PELA OPERADORA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO E COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DO CONSUMIDOR. 6.
NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR A CIRURGIA EM RECÉM-NASCIDO, A RECUSA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO INTEGRALMENTE, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE EQUIPE NÃO CREDENCIADA E MATERIAIS, MOSTRA-SE ABUSIVA E INDEVIDA. 7.
O PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA E AOS PROFISSIONAIS INDICADOS PELO PACIENTE É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "É OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO HONORÁRIOS MÉDICOS E MATERIAIS, EM REDE PARTICULAR, QUANDO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO EM SUA REDE CREDENCIADA, CONFORME A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E EM CONFORMIDADE COM O DIREITO À SAÚDE E OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." 9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Basile (OAB: 40052/CE) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
01/09/2025 09:48
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:48
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807055-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Enzo Gustavo da Silva Dorta - Agravado: Amil Assitência Médica Internacional S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marina Basile (OAB: 40052/CE) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) -
12/08/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/07/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 15:32
Juntada de Petição de parecer
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29/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2025 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 09:24
Ciente
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15/07/2025 09:24
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 10:22
Ato Publicado
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01/07/2025 09:58
Ato Publicado
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19/06/2025 15:07
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 16:33
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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18/06/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:14
Distribuído por dependência
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17/06/2025 17:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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