TJAL - 0752162-57.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752162-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Carmem Lídia Batista Barreto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0752162-57.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente SMILE - Assistência Internacional de Saúde e como parte recorrida Carmem Lídia Batista Barreto, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença vergastada.

Outrossim, majoram os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, §11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

REAJUSTES ABUSIVOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS DEMANDADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AO RECÁLCULO DOS VALORES DAS FATURAS COM REAJUSTES LIMITADOS PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (29,80% EM 2023 E 14,41% EM 2024) SÃO ABUSIVOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO ATUARIAL QUE JUSTIFIQUE OS ÍNDICES APLICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE CONSUMO COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 4.

EM PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO, OS REAJUSTES NÃO SÃO DEFINIDOS PELA ANS, MAS DEVEM SER JUSTIFICADOS MEDIANTE ESTUDO ATUARIAL QUE DEMONSTRE A VARIAÇÃO DOS CUSTOS E A NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 5.

A OPERADORA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NEM APRESENTOU O ESTUDO ATUARIAL NECESSÁRIO, CONFIGURANDO PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. 6.

A SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES É MEDIDA QUE ASSEGURA REAJUSTE NÃO ABUSIVO, SENDO INADMISSÍVEL A AUSÊNCIA TOTAL DE REAJUSTE. 7.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS A CONSUMIDOR DE IDADE AVANÇADA, GERA DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES COTIDIANOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE ESTUDO ATUARIAL DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS CARACTERIZA PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A COBRANÇA ABUSIVA CAUSA INSEGURANÇA A CONSUMIDOR DE IDADE AVANÇADA." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, § 3º, 39, I E III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 355, I, 370, 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, 405, 406, § 1º E § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.947.636/PE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; TJSP, AC 1104359-14.2019.8.26.0100, REL.

ALCIDES LEOPOLDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)

DESPACHO Nº 0752162-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Carmem Lídia Batista Barreto - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL)