TJAL - 0752369-56.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752369-56.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Cacilda Sipriano da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0752369-56.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Cacilda Sipriano da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da presente apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), por força do art. 85, §11, do CPC/15 e, ex officio, retificar os consectários legais aplicáveis.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA , DECLARANDO NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.

O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADAMENTE FIRMADO PELA CONSUMIDORA; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL.

A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA NOVIDADE OU DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC, IMPLICANDO PRECLUSÃO TEMPORAL.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO BANCO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO BANCO E OS DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.

A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.199.782/PR (TEMA 479).

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATO VÁLIDO, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME RESP 1.238.935/RN E AGRG NO ARESP 408.169/RS.

O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES ANÁLOGOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A REDUÇÃO.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024, QUE INSTITUI NOVA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO (IPCA E JUROS RESULTANTES DA SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA), VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.

COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, MESMO EM CASO DE FRAUDE POR TERCEIRO.

A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA ENSEJA PRECLUSÃO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE 30/08/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.199.782/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011.STJ, RESP 1.238.935/RN, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.04.2011.STJ, AGRG NO ARESP 408.169/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.02.2014.STJ, AGRG NO ARESP 602.968/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.12.2014.TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*74-78, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 15.03.2017.TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*89-53, 10ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 27.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)

DESPACHO Nº 0752369-56.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Cacilda Sipriano da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC)