TJAL - 0750281-79.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750281-79.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Luciano Pimentel e Silva - Réu: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0750281-79.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Luciano Pimentel e Silva e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer da presente Remessa Necessária para confirmar a sentença de origem em todos os seus termos, devendo-se ser observado que, após 09.12.2021, deve ser obedecida a Taxa SELIC, conforme art. 3º, da EC nº 113/2021.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

DIREITO SUBJETIVO.

IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 19/11/2019.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E FINANCEIRA DO AUTOR, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

A MUNICIPALIDADE NÃO CONTESTOU, MAS INFORMOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À IMPLANTAÇÃO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20, NÃO SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO SERVIDOR NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CUJA EFICÁCIA DEVE RETROAGIR À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO.

A SENTENÇA CONFIRMA ADEQUADAMENTE A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAR OS VALORES DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATUALIZANDO A FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE DÍVIDAS LÍQUIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

A PARTIR DE 09.12.2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905/STJ.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DEVE RETROAGIR À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

A PARTIR DE 09.12.2021, A ATUALIZAÇÃO DEVE SEGUIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04.06.2013 (TEMA 905/STJ); STJ, AGRG NO RMS 37.177/GO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04.06.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)

DESPACHO Nº 0750281-79.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Luciano Pimentel e Silva - Réu: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)