TJAL - 0747882-77.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747882-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fábio dos Santos - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0747882-77.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Fábio dos Santos e como parte recorrida Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo ao percentual de 12% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O AUTOR PLEITEAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALEGANDO: ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS (AVALIAÇÃO DE BÊ, CADASTRO E SEGURO).

O PEDIDO FOI INTEGRALMENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ABUSIVO; (II) DEFINIR SE HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) APURAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; E (V) AFERIR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO ULTRAPASSA EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME VERIFICADO NA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE AUTORIZA SUA COBRANÇA, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS (STJ).

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, UMA VEZ COMPROVADA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO E NECESSIDADE, SENDO O BEM OBJETO DO CONTRATO (VEÍCULO USADO) EFETIVAMENTE AVALIADO, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 958 DO STJ.

NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, POIS CONSTA NO CONTRATO A ADESÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA, COM APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS, O QUE EVIDENCIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA, COMO NO CASO, CONFORME CONSOLIDADO PELA SÚMULA 566 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO SE MANTÉM DENTRO DO LIMITE DE ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE CONTRATADA EXPRESSAMENTE, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INFORMADA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE PACTUADA.

A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA QUANDO VINCULADA A CONTRATO ACESSÓRIO REGULARMENTE FORMALIZADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382 E 566; STJ, RESP 973.827/RS, 2ª SEÇÃO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 06.12.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.12.2018; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 24.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0747882-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fábio dos Santos - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)