28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP) - Processo 0701328-37.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Jose Bezerra SantosB0 - RÉU: B1Banco Itau Consignado S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0701328-37.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Jose Bezerra SantosB0 - RÉU: B1Banco Itau Consignado S/AB0 - ISTO POSTO, com arrimo no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica contratual entre a requerente, MARIA JOSÉ BEZERRA SANTOS, e o requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, relativa aos contratos nºs 643803138 e 649903048; e CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da data do evento danoso (07/2022), em conformidade com as Súmulas 362 e 54, ambas do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic (REsp nº 1.795.982/SP) e, a partir dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), passará a servir de critério de atualização o IPCA-E e, de remuneração por juros de mora, a Selic, abatido o valor do IPCA-E; bem como CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

Registre-se que dos valores a serem restituídos deve ser deduzido o montante de R$ 10.726,93, referente à quantia disponibilizada em favor da autora pelo banco réu.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,12 de agosto de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
13/08/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 11:53:41, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
18/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:54

Juntada de Mandado
12/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:30

Juntada de Mandado
28/08/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:43

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 10:39:03, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
21/08/2024 10:36

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
21/08/2024 10:33

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 09:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:14

Juntada de Mandado
13/08/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:56

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 13:21

Decisão Proferida
01/08/2024 13:15

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
08/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:59

Decisão Proferida
26/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 09:45

Expedição de Carta.
15/08/2023 08:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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