TJAL - 0746761-14.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746761-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Apelado: Richard Holland Duarte Ferreira Barbosa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0746761-14.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, e, como parte recorrida, Richard Holland Duarte Ferreira Barbosa, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E ESPECÍFICA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), EM RAZÃO DA SUA INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, AO SE VERIFICAR SE: (I) A PARTE AUTORA, APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES, INCLUSIVE PESSOAL, CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE VIABILIZAR OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) A DECISÃO DE EXTINÇÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, FOI CORRETA, POIS A PARTE AUTORA, MESMO APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DE SUA OMISSÃO, NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.4- A RESPONSABILIDADE POR FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, COMO O CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ORGANIZAR A LOGÍSTICA DA MEDIDA, RECAI SOBRE A PARTE INTERESSADA, CONFORME ESTABELECEM OS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

A OMISSÃO REITERADA CARACTERIZA DESÍDIA.5- NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADVERTIU A PARTE AUTORA DE FORMA PRÉVIA, ESPECÍFICA E PESSOAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO CASO A INÉRCIA NA VIABILIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PERSISTISSE, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DECISÃO INESPERADA.6- O PODER JUDICIÁRIO ATUOU COM PRESTEZA AO EXPEDIR OS MANDADOS E AO INTIMAR A PARTE PARA QUE COLABORASSE COM O ANDAMENTO PROCESSUAL.

A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA PARA PROLONGAR INDEFINIDAMENTE A DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL E ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INAÇÃO, DEIXA DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. 2.

NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) SE A PARTE FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADA, DE MODO ESPECÍFICO, SOBRE O FUNDAMENTO QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO SEU DEVER DE COLABORAÇÃO PARA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 10 E 485, III; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 3/12/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710863-52.2014.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vera Regina Martins (OAB: 64828/BA)

DESPACHO Nº 0746761-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Apelado: Richard Holland Duarte Ferreira Barbosa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vera Regina Martins (OAB: 64828/BA)