TJAL - 0746478-54.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746478-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Mário Jorge Gaspar da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0746478-54.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A, e como parte recorrida Mário Jorge Gaspar da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença vergastada em seus capítulos de mérito, que reconheceu a nulidade parcial da contratação, a repetição em dobro e a compensação dos valores, bem como a condenação por danos morais.

Outrossim, de ofício, ajustar os consectários legais da condenação, para determinar que: a) sobre os danos materiais, incida correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) sobre os danos morais, incida correção monetária (INPC) desde a data da sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A partir da publicação deste acórdão, sobre ambos os montantes, incidirá exclusivamente a taxa SELIC.

Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo banco apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

PRÁTICA ABUSIVA QUE GERA DÍVIDA PERPÉTUA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E AOS DANOS MORAIS.

AJUSTE, POR INICIATIVA DO TRIBUNAL, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENOU A PARTE RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO O NÚMERO DE PARCELAS OU A DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR.4- A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A MECÂNICA DE QUITAÇÃO RESULTA EM UMA DÍVIDA QUE SE PROLONGA INDEFINIDAMENTE, POIS OS VALORES QUE EXCEDEM O DESCONTO MENSAL SÃO REFINANCIADOS COM NOVOS ENCARGOS, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS A IMPOSIÇÃO DE UM CONTRATO COM DÍVIDA SEM PRAZO DEFINIDO, QUE ONERA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA É MANTIDO POR SER CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6- POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO AJUSTADOS POR INICIATIVA DO TRIBUNAL.

SOBRE OS DANOS MATERIAIS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

SOBRE OS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA AMBOS.7- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É ABUSIVA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO, AO OMITIR DADOS ESSENCIAIS SOBRE A DINÂMICA DE QUITAÇÃO, COMO O NÚMERO DE PARCELAS E O TERMO FINAL DA DÍVIDA. 2.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESULTA NA PERPETUAÇÃO DO DÉBITO DO CONSUMIDOR, ACARRETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DE REPARAR O DANO MORAL, QUE É PRESUMIDO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 297 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726653-27.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/05/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)

DESPACHO Nº 0746478-54.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Mário Jorge Gaspar da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)