TJAL - 0746295-83.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746295-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robson Wyllame Coelho da Cunha - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0746295-83.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Robson Wyllame Coelho da Cunha e como parte recorrida Caixa Seguradora S.a, Ciaxa Vida e Previdência S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em onhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A.

E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., DIANTE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

O AUTOR PLEITEIA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, CONSIDERANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR E AS RÉS COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS, CONFORME RECONHECIDO PELA SÚMULA 297 DO STJ.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA PARTE RÉ CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.

A PRÁTICA DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS, INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ RECONHECIDA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 COMO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, SENDO APLICÁVEIS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMANECEM FIXADOS EM 10%, EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA ENSEJA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1304909/MS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 10.10.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1110103/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 19.04.2018; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0743572-62.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

DESPACHO Nº 0746295-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robson Wyllame Coelho da Cunha - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)