TJAL - 0739886-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739886-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Hama Rafael Tavares Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de n. 0739886-91.2024.8.02.0001, em que figuram como Apelante Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A e como Apelado Hama Rafael Tavares Santos, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) para totalizar 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO PEFIN.

EQUIVALÊNCIA COM NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE CAUTELAS NA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL.

CDC APLICÁVEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA PARA PIOR.

NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR, VÍTIMA DE FRAUDE COMPROVADA MEDIANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM SEU NOME NO VALOR TOTAL DE R$ 4.706,45, SENDO R$ 3.571,59 REFERENTES A 09 REGISTROS PEFIN E R$ 1.134,86 CONCERNENTES A 03 PROTESTOS, TODOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE TITULARIDADE REALIZADA POR TERCEIRO (EDSON FRANCISCO DOS SANTOS SILVA) SEM SEU CONHECIMENTO.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO PEFIN EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A CONCESSIONÁRIA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS; (IV) SABER SE O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 DEVE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO; (V) SABER SE DEVE SER APLICADA A NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR CONSTITUI RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC, CONFORME ARTS. 2º E 3º, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/88, ART. 14 DO CDC E ART. 25 DA LEI 8.987/95, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA. 4.

APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CDC) DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS E A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR (BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E CONSULTA AO SERASA) COMPROVA SATISFATORIAMENTE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, ENQUANTO A RÉ NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTOS COM EVIDENTES SINAIS DE IRREGULARIDADE. 6.

A INSCRIÇÃO EM CADASTRO PEFIN EQUIPARA-SE À NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRODUZIR OS MESMOS EFEITOS RESTRITIVOS AO ACESSO A PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO ESPECÍFICA UTILIZADA PELA EMPRESA. 7.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, DECORRENDO DIRETAMENTE DO FATO ILÍCITO SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 É MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO REFORMA PARA PIOR, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO, EMBORA OS PRECEDENTES DESTA CORTE INDIQUEM PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CASOS SIMILARES. 9.

A NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, AMBOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO PEFIN EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO UTILIZADA, POR PRODUZIR OS MESMOS EFEITOS RESTRITIVOS. 3.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL EM TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE. 4.

O DANO MORAL EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 5.

A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, AMBOS DESDE O EVENTO DANOSO." 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fábio José Agra Santos (OAB: 10922/AL)

DESPACHO Nº 0739886-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Hama Rafael Tavares Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fábio José Agra Santos (OAB: 10922/AL)