TJAL - 0733822-70.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733822-70.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilberto Geronimo de Lima Marques - Apelado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0733822-70.2021.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Gilberto Geronimo de Lima Marques, e como parte recorrida, Braskem S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo que a sentença de improcedência dos pedidos autorais permanece incólume.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) para o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme os artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESASTRE AMBIENTAL.

DANO REFLEXO.

TRABALHADOR COM LOCAL DE TRABALHO REALOCADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO.

MERA ALTERAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA REALOCAÇÃO DE SEU LOCAL DE TRABALHO, MOTIVADA PELO DESASTRE AMBIENTAL CAUSADO PELA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE APELANTE; E (II) EXAMINAR SE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE APELANTE, EM CONSEQUÊNCIA DO DESASTRE AMBIENTAL, CONSTITUI, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, OU SE ERA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM A CONDUTA DA PARTE APELADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CONSIDERA O ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA NÃO INVALIDA O JULGAMENTO.4- AINDA QUE SE ADMITA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ PELO DANO AMBIENTAL, SUBSISTE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE UM DANO CONCRETO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5- A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLEM OS DISSABORES COTIDIANOS, É UMA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL.6- É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO, NA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA SENTENÇA RECORRIDA, DESDE QUE POSSIBILITE A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL REFLEXO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO INDIVIDUAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO. 2.

A MERA REALOCAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS SE INSERE NO ÂMBITO DAS CONTINGÊNCIAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 186; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 370, 371 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1346046 SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGRG NO ARESP 477.747/SP, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, J. 17/12/2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2040012 SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)

DESPACHO Nº 0733822-70.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilberto Geronimo de Lima Marques - Apelado: Braskem S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)