TJAL - 0708968-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708968-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eládia Maria Costa Braga e outros - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0708968-07.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Eládia Maria Costa Braga, Erica Mali Rosas Silva, Eutalia Vieira Tenório Lima, Lara Michelle Cardoso Lima, Loudemila Bolenia de Cassia Fernandes Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a sentença objurgada e retificar os consectários legais, a fim de estabelecer a incidência, desde o vencimento da obrigação, de juros moratórios conforme o índice de correção da caderneta de poupança e de correção monetária mediante o IPCA-E, incidindo unicamente a Taxa Selic após a vigência da EC 113/2021, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam realizados os cálculos de acordo com os novos parâmetros.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CLASSE PROFESSORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORAS PÚBLICAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, ORIGINADA DE AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À ISONOMIA DO MAGISTÉRIO, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.727/2006.

A SENTENÇA IMPUGNADA JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE JULHO/2009 A DEZEMBRO/2021; E (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE REFLEXOS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS NOS VALORES EXECUTADOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEIS DE PRECLUSÃO E PASSÍVEIS DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 870.947 (TEMA 810), DECLAROU INCONSTITUCIONAL O USO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, FIXANDO O IPCA-E COMO ÍNDICE ADEQUADO.

NO JULGAMENTO DO TEMA 905/STJ, FORAM ESTABELECIDOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E, A PARTIR DE JULHO/2009, JUROS DE MORA CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

O JULGAMENTO DO RE 1.505.031 (TEMA 1361/STF) REAFIRMOU QUE A FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE DO STF, NÃO HAVENDO OFENSA À COISA JULGADA.

A PARTIR DE 09/12/2021, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, PARA ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

A SENTENÇA COLETIVA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DE VERBAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, DE MODO QUE SUA INCORPORAÇÃO AOS CÁLCULOS VIOLARIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA DOS VALORES APURADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS ÍNDICES APLICÁVEIS E DOS PERÍODOS ABRANGIDOS, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO SETOR TÉCNICO COMPETENTE, CONFORME ART. 524, § 2º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A TR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE 07/2009 A 12/2021, DEVENDO-SE APLICAR O IPCA-E.

OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR CONFORME A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO IMPEDE A INCLUSÃO DE REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO.

DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, É IMPRESCINDÍVEL A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA APURAÇÃO FIDEDIGNA DO VALOR EXEQUENDO COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017; STF, RE Nº 1.505.031, REL.

MIN.

PRESIDENTE, PLENÁRIO, J. 26.11.2024 (TEMA 1361); STF, RE Nº 1.317.982 (TEMA 1170); STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1832824/RJ, J. 19.09.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1895569/SP, J. 12.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nunes & Pereira Advogados Associados (OAB: 14965/AL) - Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB: 14965/AL) - Maria Betânia Nunes Pereira (OAB: 4731/AL)

DESPACHO Nº 0708968-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eládia Maria Costa Braga - Apelante: Eutalia Vieira Tenório Lima - Apelante: Lara Michelle Cardoso Lima - Apelante: Loudemila Bolenia de Cassia Fernandes Santos - Apelante: Erica Mali Rosas Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Nunes & Pereira Advogados Associados (OAB: 14965/AL) - Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB: 14965/AL) - Maria Betânia Nunes Pereira (OAB: 4731/AL)