02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708998-65.2024.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Parte 01: Adeilton Domingos dos Santos - Remetente: Juízo - Parte 02: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0708998-65.2024.8.02.0058, em que figuram como parte autora, Adeilton Domingos dos Santos, Juízo e, como parte Ré, Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da presente remessa necessária, com fundamento no art. 496, §3º, I, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA.

VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A QUANTIA DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 496, §3º, I, DO CPC.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA ORIGINADA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DE ADEILTON DOMINGOS DOS SANTOS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE 28/06/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER CONHECIDA QUANDO A SENTENÇA LÍQUIDA CONDENA A AUTARQUIA FEDERAL EM VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SENTENÇA PROFERIDA É LÍQUIDA, POIS CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE BENS DA VIDA A SEREM PRESTADOS, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE CONHECIDOS. 4.

O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA A UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, CONFORME ART. 496, §3º, I, DO CPC. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE DISPENSAR A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A SENTENÇA É LÍQUIDA E CERTA COM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE APLICA A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO A SENTENÇA LÍQUIDA CONDENA A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, I, DO CPC." 7.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wyllames Alexandre Silva Santos (OAB: 13832/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL)
22/08/2025 10:44

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708998-65.2024.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Remetente: Juízo - Parte 01: Adeilton Domingos dos Santos - Parte 02: Instituto Nacional do Seguro Social - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Wyllames Alexandre Silva Santos (OAB: 13832/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL)
12/08/2025 13:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 13:08

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:01

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 13:50

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:00

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 09:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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