TJAL - 0702322-10.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702322-10.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Ednalda Machado da Silva - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0713820-97.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Ednalda Machado da Silva e como parte recorrida Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de CONDENAR a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ), e correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), passando a incidir unicamente a taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

Restam mantidas as demais condenações firmadas na Sentença recorrida.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, resta mantida a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação atualizada.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A DECISÃO DE ORIGEM CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PARTE APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA, GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO EM DEFINIR O VALOR DA REPARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A EQUIPARAÇÃO DA PARTE AUTORA A CONSUMIDOR POR TER SIDO VÍTIMA DO EVENTO.

A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC, O QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.4- A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, POIS NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESULTA CARACTERIZADA.5- O DESCONTO INDEVIDO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OCASIONA DANO MORAL PRESUMIDO, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO.

A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO.6- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM A FINALIDADE DE COMPENSAR O PREJUÍZO SOFRIDO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.7- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

APÓS O ARBITRAMENTO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.8- EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, A PARTE APELADA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A GERAR DANO MORAL PRESUMIDO. 2.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR A VÍTIMA E PUNIR A CONDUTA DO OFENSOR, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 398, 406, §1º, E 927; CDC, ARTS. 14, §3º, 17, E 34; CPC, ARTS. 85, §2º, 373, I E II, §1º E §2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJ-MS, AC Nº 0801039-53.2019.8.12.0024, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1629546/PB, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.05.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702161-30.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB: 8628/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296O/MT)

DESPACHO Nº 0702322-10.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Ednalda Machado da Silva - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB: 8628/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296O/MT)