TJAL - 0702184-23.2022.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702184-23.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jair Batista dos Santos - Apelado: Junta Comercial do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702184-23.2022.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Jair Batista dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, Junta Comercial do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de condenar a apelada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JAIR BATISTA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL).

A SENTENÇA ANULOU O REGISTRO DA EMPRESA JAIR BATISTA DOS SANTOS ME, CNPJ Nº 23.***.***/0001-84, RECONHECENDO O REGISTRO FRAUDULENTO EM NOME DO AUTOR.

NO RECURSO, O APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE SOFREU PREJUÍZOS DECORRENTES DA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE O IMPEDIU, INCLUSIVE, DE RECEBER O SEGURO DEFESO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDUTA OMISSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR PERMITIR O REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR; E (II) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO AFIRMATIVO, FIXAR O RESPECTIVO VALOR.

O REGISTRO INDEVIDO DE EMPRESA EM NOME DO AUTOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DA JUNTA COMERCIAL, QUE DEIXOU DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, VIOLANDO O DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.153 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 37, INCISO V, DA LEI Nº 8.934/94.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA JUCEAL, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO-SE APENAS A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO.

A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO EMPRESÁRIO, SEM SUA ANUÊNCIA, CAUSOU-LHE RELEVANTES TRANSTORNOS, INCLUSIVE A IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (SEGURO DEFESO), O QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 15.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENDIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO DA JUNTA COMERCIAL CONFIGURA-SE QUANDO HÁ FALHA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA.

O REGISTRO INDEVIDO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIRO, COM REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM SUA VIDA CIVIL E ECONÔMICA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.292.141/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2012, INFORMATIVO Nº 513; TJ-AL, APCIV Nº 0700135-09.2017.8.02.0045, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 07.05.2020; TJ-AL, APCIV Nº 0700340-54.2016.8.02.0051, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 29.01.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0702184-23.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jair Batista dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Junta Comercial do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento