TJAL - 0747606-12.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747606-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicera Macena da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 03/10/2019, além de reformar a Sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a incidência da prescrição; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e, (e) inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERA MACENA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.

A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SURPREENDEU-SE COM DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.

PLEITEOU A NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO; (III) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA; E (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DOS DESCONTOS REALIZADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.04.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO.

ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 03/10/2019, INCLUSIVE O VALOR DEPOSITADO ANTERIORMENTE A ESSA DATA.05.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS ONEROSA E SEM PRAZO FIXO PARA QUITAÇÃO, EXIGE CONSENTIMENTO CLARO E ESPECÍFICO, COM DEVER DE INFORMAÇÃO REFORÇADO.

A AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES NO CONTRATO EVIDENCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.06.

EMBORA A AUTORA TENHA ASSINADO O CONTRATO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FOI INDUZIDA A ERRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, O QUE ACARRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.07.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, A AUSÊNCIA DE FATURA E A NATUREZA SUCESSIVA DOS DESCONTOS REVELAM PRÁTICA ABUSIVA, QUE ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.08.

O DESCONTO MENSAL DE VALORES EM FOLHA, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA, IMPLICA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.09.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.10.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.11.

DADO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.14.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SUA FORMA DE AMORTIZAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A NULIDADE CONTRATUAL.15.

A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO, POR TEMPO PROLONGADO E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, JUSTIFICA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.16.

A PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA ADEQUADA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.17.

O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ QUANDO A AUTORA DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO E OBTÉM ÊXITO NAS PRINCIPAIS PRETENSÕES DA DEMANDA."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 187, 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 98, § 3º, E 1.010, II E III; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025, 4ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.03.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.06.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)