TJAL - 0736709-90.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736709-90.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Raimundo dos Santos - Apelado: Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência Social S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL S/A, NA QUAL SE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO, QUESTIONANDO-SE DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSOS POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.04.

A PARTE RÉ APRESENTOU AMPLA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL ASSINADA PELO AUTOR, INCLUINDO PROPOSTAS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÕES DE DESCONTO, DEMONSTRANDO A ANUÊNCIA EXPRESSA E INFORMADA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO.05.

O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS, NÃO INCIDINDO O ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.06.

A SEGURADORA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA), E AUSENTES VÍCIOS DE VONTADE, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS OU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, INEXISTE ILICITUDE OU DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.09.

NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DEFERIDA AO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS TRANSFERE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.14.

NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA, É INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.15.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ASSINADA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 104, 421 E 422; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 1º, 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; TJAL, AC Nº 0728489-40.2021.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 16.05.2024; TJAL, AC Nº 0710282-22.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20.02.2025; TJAL, AC Nº 0701439-39.2023.8.02.0043, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 10.07.2025; TJAL, AC Nº 0702283-81.2024.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)