TJAL - 0701159-22.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:21
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 13:25
Ciente
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21/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701159-22.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Micherlane Felix Cordeiro - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, rejeitando a preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa aventada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, modificando os honorários advocatícios para fixá-los no importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional desenvolvido pelos causídicos, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAL MILITAR INATIVO.
DOENÇA INCAPACITANTE RELACIONADA AO SERVIÇO.
LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, ALTERADA PELA LEI Nº 8.528/2021.
JUÍZO ANTECIPADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE POLICIAL MILITAR INATIVO, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA RELACIONADA AO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.528/2021.
O ESTADO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E (II) DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SUBSISTE QUANDO A PARTE RÉ, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, AFIRMA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO INDICANDO NENHUM MEIO DE PROVA ESPECÍFICO.04. É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE, CONFORME ART. 355, I, DO CPC.05.
A LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021 PREVÊ COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A MILITARES E POLICIAIS INVÁLIDOS POR MOLÉSTIA OU ACIDENTE RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO CAUSAL.06.
O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM JUNTADO AOS AUTOS ATESTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR, BEM COMO A RELAÇÃO DIRETA DA DOENÇA COM A ATIVIDADE POLICIAL, SENDO DOCUMENTO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.07.
A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF.08.
O VALOR DA COMPENSAÇÃO É DEVIDO MESMO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DIREITO.09.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC.
CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O PERCENTUAL FOI MINORADO PARA 10%, COM MAJORAÇÃO PARA 11% EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, CONFORME §11 DO MESMO ARTIGO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS.12.
O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE POLICIAL, LEGITIMANDO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021.13.
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCINDE DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.14.
A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 85 DO CPC E É DEVIDA EM CASO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 355, I, E 85, §§2º, 3º E 11; LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998; LEI ESTADUAL Nº 8.528/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.10.2016; TJAL, APCÍV 0740931-67.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 24.09.2024; TJAL, APCÍV 0709314-70.2015.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 08.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) -
13/08/2025 16:10
Ciente
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13/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:38
Ato Publicado
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28/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:50
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:50:16 local.
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28/07/2025 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 17:55
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 17:53
Ciente
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09/07/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 11:17
Juntada de Petição de parecer
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07/07/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 03:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 12:49
Vista / Intimação à PGJ
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 14:11
Ato Publicado
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06/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:01
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:01
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 08:07
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 08:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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