TJAL - 0700990-04.2016.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700990-04.2016.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Associação Alagoas Presente - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico que seria obtido na execução, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
REFORMA DA SENTENÇA EXEQUENDA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA REFORMA DA DECISÃO EXEQUENDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 DO CPC.
O MUNICÍPIO BUSCA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO DE BOA-FÉ, COM BASE EM CERTIDÃO OFICIAL DE TRÂNSITO EM JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA EXEQUENDA, QUANDO DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DO EXEQUENTE COM BASE EM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE DECLARADA SEM EFEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.012, §1º, III, DO CPC, IMPEDINDO O TRÂNSITO EM JULGADO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO RECURSO.04.
A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE EMBASOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EMITIDA DE FORMA EQUIVOCADA, CONFORME RECONHECIDO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS AO DECLARAR SUA INEFICÁCIA.05.
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO EM HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.06.
O MUNICÍPIO, AO PROPOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO EM TÍTULO AINDA SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ASSUMIU OS RISCOS DA POSTERIOR REFORMA E DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.07.
A BOA-FÉ ALEGADA PELO EXEQUENTE NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO ART. 85, §1º, DO CPC, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA ELE PROVISÓRIO OU DEFINITIVO, RESISTIDO OU NÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A BOA-FÉ DO EXEQUENTE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS QUANDO ELE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE EXTINTO POR PERDA DO OBJETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, §1º, III; 85, §§1º, 3º, I, 10º, 11 E 13; 513, CAPUT; 924, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2536721/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.05.2024, DJE 23.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Álvaro José Silva Torres (OAB: 3062/AL) - Morgana Pedrosa de Barros Torres (OAB: 11259/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:45
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:34
Ato Publicado
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28/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 28/07/2025 14:02:00 local.
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28/07/2025 11:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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04/07/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 14:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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04/07/2025 14:11
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/07/2025 13:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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04/07/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:24
Ato Publicado
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03/07/2025 14:49
Redistribuição por prevenção
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19/03/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 11:24
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 15:12
Registrado para Retificada a autuação
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18/03/2025 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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