TJAL - 0700891-91.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:34
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700891-91.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Andro Rodrigues dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a Sentença tão somente para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL, mantendo-se inalterados seus demais ditames, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
CROSS-LINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.
SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, E CONDENOU O ENTE FEDERADO A FORNECER O PROCEDIMENTO DE CROSSLINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CERATOCONE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
O ESTADO APELANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À URGÊNCIA E À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA RELATIVA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FINANCIADO POR RECURSOS FEDERAIS; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DIREITO À SAÚDE É DE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS, OS QUAIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SENDO LEGÍTIMO DIRECIONAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DELES, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.04.
A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECORRE DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO, SALVO NOS CASOS EM QUE SE TRATE DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA, HIPÓTESE DISTINTA DA PRESENTE.05.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, VISTO QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF.06.
O PROCEDIMENTO DE CROSSLINKING CORNEANO E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL ENCONTRAM RESPALDO TÉCNICO E CLÍNICO NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO DO CERATOCONE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DEGENERATIVA DA DOENÇA.07.
PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMOU A INDICAÇÃO CLÍNICA DO TRATAMENTO E SUA DISPONIBILIDADE NO SUS.08.
A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010 CONFERE PRIMAZIA AO PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DETALHADA E RESPALDADA TECNICAMENTE.09.
A PROVA PERICIAL É PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS JÁ PRESENTES NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 464, §1º, II, DO CPC.10.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO CARÁTER COMINATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:12. "OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE NAS AÇÕES QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER UM DELES, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO TRATAMENTO".13.
A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO ESPECIALIZADO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 37, CAPUT, 196; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 7º, 17, IX; CC/2002, ARTS. 264, 275; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 113, 464, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 (RE Nº 855.178/SE).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
13/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:38
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:37
Ato Publicado
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28/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:50
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:50:33 local.
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28/07/2025 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 17:53
Ciente
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09/07/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 09:45
Juntada de Petição de parecer
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08/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 11:01
Vista / Intimação à PGJ
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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08/05/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:38
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 09:34
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 09:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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