TJAL - 0700491-84.2023.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700491-84.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Sebastião Rosalvo dos Santos - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Banco do Brasil S.a - Apelado: Sebastião Rosalvo dos Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado por SEBASTIÃO ROSALVO DOS SANTOS, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 27/06/2018, reformando a sentença para: (a) Majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; (b) De ofício, ajustar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais e por danos materiais; e, (c) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco do Brasil S/A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO INEXISTENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SEBASTIÃO ROSALVO DOS SANTOS E BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO PRIMEIRO EM FACE DO SEGUNDO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O BANCO DO BRASIL ALEGOU AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FORTUITO EXTERNO E ERRO JUSTIFICÁVEL.

O AUTOR RECORREU PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 27/06/2018; (II) ESTABELECER SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (IV) AVALIAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, SENDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 27/06/2018.04.

CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR.05.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.06.

A APRESENTAÇÃO DE “PRINTS” DE SISTEMAS INTERNOS, SEM ASSINATURA OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.07.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA E DECORRE DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS.08.

A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.09.

O DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”), CUJA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.10.

A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 É COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA CORTE LOCAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.11.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DISTINÇÃO ENTRE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANTO AO TERMO INICIAL.12.

O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE SEBASTIÃO ROSALVO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO INEXISTENTE, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.15.

A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.16.

INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A PROVA EXCLUSIVAMENTE UNILATERAL.17.

DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL GERAM DANO MORAL PRESUMIDO E ENSEJAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.18.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO, PODENDO SER MAJORADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 397, 389 E 927; CDC, ARTS. 6º, IV E VIII, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 373 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; TJ-AL, 0700664-38.2023.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 07/03/2024; TJ-AL, 07001943120208020032, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE)