TJAL - 0700504-62.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:06
Intimação / Citação à PGE
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02/09/2025 10:59
Vista / Intimação à PGJ
-
02/09/2025 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 09:33
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700504-62.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilson Gomes dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO POSITIVO de retratação, para REFORMAR o acórdão de fls. 285/300, mantendo a competência da Justiça Estadual com base no Tema 793/STF, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR TRANSFEMORAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E PROVIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
I.
CASO EM EXAME01.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER PRÓTESE MODULAR TRANSFEMORAL DE ALTA COMPLEXIDADE PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
EM APELAÇÃO, O ESTADO ALEGOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E MÉDICOS PARA CONCESSÃO DA PRÓTESE.
A DEFENSORIA PÚBLICA TAMBÉM RECORREU, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A 3ª CÂMARA CÍVEL INICIALMENTE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE PLEITEADA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE E O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ENCONTRA RESPALDO NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793, SENDO FACULTADO AO AUTOR PROPOR AÇÃO CONTRA QUALQUER DOS ENTES, INCLUSIVE ISOLADAMENTE.04.
A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CASOS QUE ENVOLVAM FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTOS, E NÃO HAVER DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TAIS ITENS NO REFERIDO PRECEDENTE.05.
O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ASSISTENTE DO AUTOR, ALIADO AO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÓTESE REQUERIDA, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL OU PERÍCIA JUDICIAL.06.
A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.002 DO STF, SENDO INDEVIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.07.
A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 FOI REDUZIDA PARA R$ 606,00, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E JURISPRUDÊNCIA LOCAL, COM DESTINAÇÃO AO FUNDEPAL.08.
A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM É CABÍVEL, PROPORCIONAL E VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA EXCLUSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES NÃO INCORPORADAS AO SUS, QUANDO APENAS O ESTADO FIGURA NO POLO PASSIVO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS TEMAS 793 E 1.234 DO STF.11.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS AUTORIZA A CONDENAÇÃO ISOLADA DO ESTADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E DISPOSITIVOS DE SAÚDE.12.
O LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR E PARECER TÉCNICO DO NATJUS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL LAUDO OFICIAL OU PERÍCIA.13.
A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RECURSOS DESTINADOS A SEU FUNDO DE APARELHAMENTO, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE.14.
A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.030, II; LEI 8.080/1990.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, J. 23.05.2019; STF, TEMA 1.234, J. 19.09.2024; STF, TEMA 1.002.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
13/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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13/08/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 13:49
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:36
Ato Publicado
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28/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:57
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:57:12 local.
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28/07/2025 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/07/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 08:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
10/07/2025 08:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
09/07/2025 09:10
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
01/07/2025 15:55
Por Divergência de Entendimento com o STF
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01/05/2025 10:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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01/05/2025 10:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 12:44
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 08:17
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
18/01/2024 08:17
Vinculação de Tema
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21/11/2023 11:52
Ciente
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14/11/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/10/2023 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2023 08:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/10/2023 08:48
Intimação / Citação à PGE
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12/10/2023 10:06
Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
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12/10/2023 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2023 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/10/2023 11:30
Recurso Especial Repetitivo
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03/03/2023 11:46
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
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02/03/2023 12:12
Conclusos para despacho
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02/03/2023 12:11
Volta da PGE
-
02/03/2023 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2023 16:31
Ciente
-
27/02/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 02:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2023 15:13
Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
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13/02/2023 09:42
Intimação / Citação à PGE
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10/02/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2023 08:32
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2023 08:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/01/2023 08:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
16/12/2022 11:44
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
16/12/2022 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2022 23:16
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 23:15
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/10/2022 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/10/2022 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2022 13:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2022 13:20
Vista / Intimação à PGJ
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17/10/2022 13:20
Intimação / Citação à PGE
-
11/10/2022 10:13
Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
-
11/10/2022 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2022 14:31
Acórdãocadastrado
-
10/10/2022 13:52
Conhecido o recurso de
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09/10/2022 22:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2022 09:00
Processo Julgado
-
26/09/2022 19:47
Certidão sem Prazo
-
26/09/2022 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2022 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/09/2022 14:52
Publicado ato_publicado em 23/09/2022.
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23/09/2022 13:56
Incluído em pauta para 23/09/2022 13:56:39 local.
-
23/09/2022 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/09/2022 18:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/05/2022 22:23
Conclusos para julgamento
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05/05/2022 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2022 14:30
Juntada de Petição de parecer
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03/05/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2022 15:00
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2022 12:02
Solicitação de envio à PGJ
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22/04/2022 09:00
Conclusos para julgamento
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22/04/2022 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2022 09:00
Distribuído por sorteio
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22/04/2022 08:56
Registrado para Retificada a autuação
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22/04/2022 08:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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