TJAL - 0700477-15.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700477-15.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Banco Agibank - Apelada: Maria Selma da Conceição - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Selma da Conceição, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelo Banco Agibank S.A., reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 27/02/2020, reformando a sentença para: (a) Majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; (b) De ofício, ajustar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais e por danos materiais; e (b) Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos pelo Banco Agibank S.A., nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO AGIBANK S/A E MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

O BANCO APELOU DEFENDENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS; A AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.04.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, NEM COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO VÁLIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.06.

A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATO E OS DESCONTOS EFETIVADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ACARRETAM A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.08.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA PRIVAÇÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.09.

O VALOR INICIALMENTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.10.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS CONFORME O TIPO DE OBRIGAÇÃO E OS MARCOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.11.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO O DA CONSUMIDORA.

TESES DE JULGAMENTO: 13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.14.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GERA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO CAUSADO.15.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL MESMO SEM PROVA DE MÁ-FÉ, QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.17.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCIV 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Lavynia Ferreira de Andrade (OAB: 22257/AL) - Maryele Maria da Costa Santos (OAB: 19850/AL)