27/08/2025 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 09:13:57, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
26/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ AILTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 8481/AL) - Processo 0700578-61.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1João Eudes da Silva & Cia LtdaB0 - Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO à ré Sul América Companhia de Seguro Saúde que reestabeleça o plano de saúde vinculado ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, até posterior determinação diversa deste Juízo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da presente medida.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada comprovar a existência de débitos em aberto ou do pagamento destes em atraso, bem como da notificação prévia feita ao autor, que justifiquem o cancelamento do seguro saúde.

Proceda-se com a intimação da empresa requerida com urgência para cumprimento da decisão - preferencialmente, intimação pelos meios eletrônicos.

Inclua-se o feito na pauta para realização das audiências previstas no art.16 e 27 da Lei 9.099/95.

Providências necessárias.
12/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/08/2025 12:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
12/08/2025 12:22

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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