18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: ANA PAULA DE MELO LOPES (OAB 16675/AL), ADV: RUBENÍCIO IZIDRO DA SILVA NETO (OAB 22549/AL) - Processo 0700663-47.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Bernadete dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, afim de que a parte promovida apresente a cópia integral do suposto contratos celebrado entre as partes para análise da existência de relação jurídica entre ambos e origem dos descontos.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência una designada à fl. 91.

Providências necessárias.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA PAULA DE MELO LOPES (OAB 16675/AL), ADV: RUBENÍCIO IZIDRO DA SILVA NETO (OAB 22549/AL) - Processo 0700663-47.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Bernadete dos SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 17 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Marcella W.

C.

Pontes Garcia, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
12/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:09

Expedição de Carta.
12/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:46

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
07/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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