TJAL - 0807219-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 12:00
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807219-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Flavio Argemiro da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE.
REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À DEMANDA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, RESTRITA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU, POR MEIO DA SÚMULA 297/STJ, O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFIGURANDO-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO NAS DEMANDAS ENTRE BANCO E CLIENTE, SOBRETUDO QUANDO SE DISCUTE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEPENDE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO, DEVENDO SER CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA.5.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO E À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE A IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.6.
O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM LITÍGIOS BANCÁRIOS, A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR DEMANDA A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO SUA APTIDÃO PARA ELUCIDAR OS FATOS ALEGADOS.7.
NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO AGRAVANTE.8.
AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROLATADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ. 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER DETERMINADA QUANDO CONSTATADA, À LUZ DO CASO CONCRETO, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. 3) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NESTAS HIPÓTESES, NÃO IMPLICA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA, MAS DECORRE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, § 1º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733314-56.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805765-48.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999/AL) - Thiago Pereira Melo Barros (OAB: 17940/AL) -
21/08/2025 14:45
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 11:34
Ato Publicado
-
20/08/2025 20:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/08/2025 20:26
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 19:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:47
Ato Publicado
-
07/08/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807219-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Flavio Argemiro da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999/AL) - Thiago Pereira Melo Barros (OAB: 17940/AL) -
06/08/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 12:14
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:14:26 local.
-
06/08/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/08/2025 08:40
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 08:40
Ciente
-
04/08/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 08:15
Juntada de Petição de parecer
-
04/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:46
Vista / Intimação à PGJ
-
30/07/2025 16:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 16:49
Certidão sem Prazo
-
07/07/2025 16:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
07/07/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/07/2025 16:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
07/07/2025 16:48
Ato Publicado
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
05/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
04/07/2025 17:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/07/2025 09:29
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 09:29
Distribuído por dependência
-
24/06/2025 16:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707423-22.2024.8.02.0058
Erisvaldo Alexandre Silva
Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...
Advogado: Rafael Matos Gobira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 15:23
Processo nº 0700414-84.2025.8.02.0054
Erica Maria Alves da Silva
Banco Bradesco S/A - Agencia 1597-0
Advogado: Manoel Leite dos Santos Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 16:46
Processo nº 0807372-62.2025.8.02.0000
Jose Ladovanio Fonseca
Banco Adbank (Brasil) S.A.
Advogado: Leandro Laurentino Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:20
Processo nº 0807303-30.2025.8.02.0000
Andreia Vitoria dos Santos Fernandes
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:52
Processo nº 0000045-77.2023.8.02.0030
Marcio de Souza
Municipio de Piranhas
Advogado: Adamir de Amorim Fiel
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2023 10:50