TJAL - 0807303-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807303-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andreia Vitoria dos Santos Fernandes e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.
PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E SOBRESTAMENTO PARCIAL DO PROCESSO.
PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA.
MATÉRIA QUE REVELA URGÊNCIA.
ROL DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
DISCUSSÃO EM TORNO DA TEMÁTICA DO LITISCONSÓRCIO.
MATÉRIA IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO COLETIVA QUE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AÇÃO INDIVIDUAL.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO E SOBRESTAMENTO PARCIAL DO PROCESSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE SAL-GEMA PELA EMPRESA AGRAVADA NOS BAIRROS DE MACEIÓ/AL.
PLEITEIAM A SEPARAÇÃO DOS AUTORES EM DOIS GRUPOS (CELEBRARAM OU NÃO ACORDO COM A BRASKEM) E A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DOS QUE FIRMARAM ACORDO, EM RAZÃO DA ACP REVISIONAL AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
ALEGAM AMPARO NO ART. 113 DO CPC, NOS TEMAS 923 DO STJ E 675 DO STF, BEM COMO NO ART. 104 DO CDC, E APONTAM OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORES COM SITUAÇÕES DISTINTAS (ACORDO OU NÃO COM A EMPRESA AGRAVADA); (II) ESTABELECER SE É OBRIGATÓRIA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS EM DECORRÊNCIA DA ACP REVISIONAL EM CURSO, À LUZ DOS TEMAS 675 DO STF E 923 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.015, VIII, DO CPC, PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE TRATA DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, BEM COMO PARA ANALISAR PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, DIANTE DA URGÊNCIA EVIDENCIADA PELA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO.4.
A PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA (ACP REVISIONAL) NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO OU O REGULAR PROCESSAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO (ARTS. 103 E 104 DO CDC) E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SALVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NOS TERMOS LEGAIS.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EM CASOS DE MACRO-LIDES, A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA, MAS TAL MEDIDA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO A ESPECIFICIDADE DO CASO NÃO RECOMENDA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL.6.
NO CASO CONCRETO, A ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS E O PROCESSAMENTO DOS GRUPOS DE AUTORES PODEM SER RESOLVIDOS MEDIANTE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEM NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO OBRIGATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS SITUAÇÕES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO.7.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CPC, NEM AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8.
O INDEFERIMENTO DO DESMEMBRAMENTO E DO SOBRESTAMENTO NÃO VIOLA OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS CITADOS, POIS A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 2.
O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORES EM SITUAÇÕES DISTINTAS NÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AVALIADA CASO A CASO, CONFORME A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. 3.
O INDEFERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO, FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO PERTINENTES, DEVE SER MANTIDO NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, VIII, 113, 313, V, 489, §1º; CDC, ARTS. 81, 103, 104; CF/88, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.110.549/RS (TEMA 60, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI), RESP 1.525.327/PR (TEMA 923, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN), RESP 1766553/SC (REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES); STF, ARE 738109 (TEMA 675, REL.
MIN.
ROSA WEBER); TJAL, AI Nº 0801123-66.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:32
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 21:06
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807303-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andreia Vitoria dos Santos Fernandes - Agravante: Aparecida da Silva Alves - Agravante: Ariana de Oliveira Ananias - Agravante: Aricleiton Claudino da Silva - Agravante: Ariel Ferreira Santos - Agravante: Ariel Natan de Oliveira Barros - Agravante: Arielle Rodrigues dos Santos - Agravante: Arielly Kawanny Alves dos Santos - Agravante: Ariely Jamily Menezesda Silva Belo - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:47
Ato Publicado
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807303-30.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Andreia Vitoria dos Santos Fernandes - Agravante: Aparecida da Silva Alves - Agravante: Ariana de Oliveira Ananias - Agravante: Ariel Ferreira Santos - Agravante: Arielle Rodrigues dos Santos - Agravante: Arielly Kawanny Alves dos Santos - Agravante: Aricleiton Claudino da Silva - Agravante: Ariel Natan de Oliveira Barros - Agravante: Ariely Jamily Menezesda Silva Belo - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Maria Lucia dos Santos - Dayane Pereida de Oliveira - Cleirde Coleta Ferreira - Silvana Maria dos Santos - Joice da Silva Alves - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
06/08/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:23
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:23:50 local.
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06/08/2025 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:56
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:20
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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