25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:59

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807013-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luis Carlos Ferreira de Oliveira e outros - Agravado: Condominio Village das Artes - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO CONDOMINIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS.

QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO.

PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES.

OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDÔMINOS DO RESIDENCIAL VILLAGE DAS ARTES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL QUE, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA PELO CONDOMÍNIO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA O DIA 10/06/2025.

A DECISÃO ENTENDEU QUE A CONVOCAÇÃO ESTAVA VICIADA, POIS PREVIA ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÍNDICO, CONTRARIANDO A CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE RESERVA TAL MATÉRIA PARA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, ALÉM DE APURAR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURAS VÁLIDAS PARA O QUÓRUM LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA POR UM QUARTO DOS CONDÔMINOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INADIMPLENTES, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE SÍNDICO; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, POR SUPOSTO VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO E NA PAUTA, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E CONVENCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO POR UM QUARTO DOS CONDÔMINOS, MAS EXIGE OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO E DAS FORMALIDADES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 4.

A APURAÇÃO DO QUÓRUM MÍNIMO É EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO (ART. 1.355 DO CC), SENDO INSUFICIENTE O NÚMERO DE ASSINATURAS VÁLIDAS PARA LEGITIMAR O ATO COLETIVO PRETENDIDO.5.

A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISPÕE QUE A ELEIÇÃO DE SÍNDICO DEVE OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, O QUE TORNA INADEQUADA SUA INCLUSÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, CARACTERIZANDO VÍCIO FORMAL NA CONVOCAÇÃO.6.

A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA ENCONTRA RESPALDO NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A LEGALIDADE, A REGULARIDADE DOS ATOS CONDOMINIAIS E A SEGURANÇA JURÍDICA, PREVENINDO NULIDADES E LITIGIOSIDADE FUTURA. 7.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO PERIGO CONCRETO NA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL E NÃO IMPEDINDO QUE NOVA ASSEMBLEIA SEJA CONVOCADA APÓS SANADOS OS VÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Nelson (OAB: 10486/RN) - Gabriel Santos Lima (OAB: 19898/AL)
21/08/2025 14:50

Acórdãocadastrado
21/08/2025 11:33

Ato Publicado
20/08/2025 20:23

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 20:23

Conhecido o recurso de
20/08/2025 19:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:08

Ato Publicado
07/08/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807013-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luis Carlos Ferreira de Oliveira - Agravante: João Paulo Pinto Brandão - Agravante: Mauricio Ricardy Batista Ramos - Agravante: Vitor Hermano Bulhoes da Silva - Agravado: Condominio Village das Artes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Ana Paula da Silva Nelson (OAB: 10486/RN) - Gabriel Santos Lima (OAB: 19898/AL)
06/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:42

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:42:08 local.
06/08/2025 11:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 17:21

Ciente
30/07/2025 12:48

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:28

Vista / Intimação à PGJ
28/07/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 14:38

Ato Publicado
02/07/2025 17:36

Certidão sem Prazo
02/07/2025 17:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 17:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 17:34

Ato Publicado
02/07/2025 15:53

Republicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 13:20

Distribuído por dependência
17/06/2025 00:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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