TJAL - 0809259-81.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809259-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Vera Lúcia dos Santos, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela provisória da ação tombada sob o nº 0718650-49.2025.8.02.0001, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. [...] (fls. 74/75 dos autos de origem).

Em suas alegações iniciais, a parte agravante afirmou que: i) É pescadora e marisqueira artesanal residente na região do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba; ii) A subsistência da agravante e de sua família depende principalmente da atividade pesqueira exercida na Lagoa Mundaú-Manguaba; iii) Além da pesca, a coleta de sururu, marisco típico do Estado de Alagoas, é prática comum na região, representando uma parcela considerável da renda das famílias locais; iv) Apesar dos desafios inerentes à profissão, frequentemente afetados por variações ambientais, a agravante sempre se manteve perseverante e ativa na atividade pesqueira produtiva; v) No final de novembro de 2023, foi impedida de trabalhar, ficando sem fonte de renda; vi) Tal impedimento decorreu dos fortes abalos sísmicos registrados em diversos bairros de Maceió/AL, provocados pela exploração mineral irregular realizada pela empresa demandada; vii) Em decorrência do risco iminente e afundamento do leito da lagoa, a Defesa Civil determinou a interdição total da área, impondo restrições à navegabilidade e ao acesso ao Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba; viii) Dessa forma, a agravante viu-se impedida de exercer sua única fonte de sustento, sendo lançada em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ao final, requereu o recebimento do presente recurso, com a consequente confirmação da antecipação dos efeitos da tutela recursal e a reforma da decisão interlocutória de fls. 74/75, para que seja determinada à BRASKEM S/A a obrigação de pagar mensalmente à parte agravante indenização correspondente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.518,00), enquanto perdurar a proibição da atividade pesqueira, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Por fim, pleiteia-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, a contagem em dobro dos prazos processuais e isenção do pagamento de custas, considerando sua representação pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos da legislação vigente.

Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 16/92. É, em síntese, o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início,impende registrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo - dispensado, tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, às fls. 74/75, cuja benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada, consoante entendimento firmado no AgInt no AREsp 1137758/SP -, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Nesse momento processual, cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, impende observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, mais precisamente no inciso I: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Sem grifos no original).

Como se trata de tutela de urgência e em razão do silêncio do art. 1.019 do CPC quanto aos pressupostos para o deferimento da medida liminar no Agravo de Instrumento, cumpre analisar o disposto no artigo 300, o que foi retratado no artigo 1.012, § 4º, acerca da Apelação, bem como no artigo 1.026, § 1º, sobre os Embargos de Declaração: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [...] Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. [...] Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (Sem grifos no original).

A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que: O art. 1.019, I do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1072). (Sem grifos no original).

Em complemento, Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem: Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol 2.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610). (Sem grifos no original).

Inclusive, a própria jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso, consoante precedente abaixo: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal desde que verificado possível risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou risco ao resultado útil do processo, impondo o indeferimento do pleito quando ausentes quaisquer dos citados requisitos. (TJ-MG - AGT: 10000200505311002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020). (Sem grifos no original).

No caso dos autos, a controvérsia está adstrita à possibilidade de se deferir o pedido liminar da ação indenizatória de origem para compelir a parte agravada a pagar uma compensação financeira mensal à parte agravante, em razão do prejuízo a sua capacidade de sustento na atividade pesqueira, dada a tragédia ambiental que foi provocada na lagoa Mundaú/Manguaba, até que se restabeleça o equilíbrio ambiental, possibilitando o retorno às suas atividades pesqueiras.

No que diz respeito ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, cabe destacar que a parte agravante sustenta que, "ainda, que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do art. 1°, III e IV, do art. 6°, e do art. 225, § 2° e 3º, todos da Constituição Federal de 1988 e do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, não podendo ser limitada por parâmetros administrativos criados unilateralmente." (fl. 11).

Do atento exame da decisão interlocutória agravada, às fls. 74/75 dos autos de origem, verifica-se que o indeferimento do pedido liminar na ação de origem se deu por dois motivos principais: (1) Consignou que, quanto à probabilidade do direito, a parte demandante não apresentou documentos suficientes "não há nos autos prova documental robusta que comprove o preenchimento dos critérios estabelecidos para o recebimento da indenização pleiteada.

Nota-se que a própria parte ré já realizou pagamentos indenizatórios a determinados pescadores, mediante critérios objetivos de elegibilidade, como a exigência de Registro Geral de Pescador (RGP) ou Protocolo de Solicitação de Registro (PSR) ativos até 30 de novembro de 2023, sem que a autora tenha demonstrado, de plano, sua inclusão nesses parâmetros "; e (2) quanto ao perigo de dano, pontuou que "a restrição de navegação na lagoa foi imposta em novembro de 2023, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2025,circunstância que enfraquece a alegação de urgência contemporânea ao pedido.".

Por sua vez, ao interpor o presente agravo de instrumento, às fls. 01/15 destes autos, a parte ora agravante colacionou os seguintes documentos: - às fl. 32, consta cópia de carteira da colônia de pescadores com o código de identificação Z-05 da colônia de pescadores, e com data de matrícula em 24 de julho de 2007; - à fl. 35, consta cópia da Portaria 77/2023, que proíbe o tráfego de embarcações em determinadas coordenadas da lagoa e; - à fl. 47, consta cláusula de quitação no acordo celebrado com alguns pescadores, advertindo-se que "Caso a restrição de navegabilidade decorrente da Portaria 77 perdure após a celebração do presente TERMO DE ACORDO por mais de 90 (noventa) dias contados de sua entrada em vigor em 30 de novembro de 2023, não retornando ao Status Quo Ante (situação em 29 de novembro de 2023), as Partes, de boa-fé, comprometem-se a, em período não inferior a 6 (seis) meses, rediscutir eventuais compensações adicionais em decorrência da continuidade da restrição de navegabilidade após o período emergencial".

Com base nessas premissas, denota-se que já decorreu mais de um ano da mencionada Portaria 77/2023, bem como que já decorreu mais de um ano do mencionado acordo celebrado com alguns pescadores, o que torna discutível eventuais compensações adicionais em decorrência da continuidade da restrição de navegabilidade após o período emergencial.

Assim, em juízo de cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade de provimento do recurso necessária ao deferimento do pedido liminar.

Embora o solicitante tenha apresentado vínculo com a atividade pesqueira, por meio do Registro Geral de Pesca (RGP), datado de 24/07/2007, com o código de identificação Z-05 da colônia de pescadores,e não tenha apresentado o Protocolo de Solicitação de Registro (PSR), é importante destacar que o RGP apresentado não estava ativo ou vigente na data limite de 30/11/2023, conforme os requisitos estabelecidos no termo de acordo.

Nesse sentido, a ausência do PSR e a falta de regularidade do RGP em 30/11/2023 impossibilitam o atendimento aos critérios exigidos.

Ressalta-se que o RGP apresentado, datado de 24/07/2007, não é suficiente para comprovar que o solicitante atendia integralmente aos requisitos previstos no acordo celebrado, os quais exigem que o RGP e/ou PSR estivessem ativos e vigentes na data limite de 30/11/2023.

A falta de documentação que comprove a regularidade no prazo estabelecido configura uma incompatibilidade com as exigências do acordo.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PARTE AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESCADORA/MARISQUEIRA E QUE TERIA SIDO IMPEDIDA DE TRABALHAR, TENDO EM VISTA RESTRIÇÕES DE NAVEGABILIDADE EM TRECHO DA LAGOA MUNDAÚ, CAUSADA PELO PREJUÍZOAMBIENTALORIGINADO DAATIVIDADEDA EMPRESA DEMANDADA NA REGIÃO.

AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) examinar a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal; (iii) analisar se a parte recorrente preenche os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência formulada na origem, que visava compelir a parte agravada a arcar com um valor mensal correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), enquanto durar a suposta proibição da pesca; e (iv) aferir se a conduta da parte recorrente configuralitigânciademá-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo juízo de origem implica seudeferimentotácito, não havendo interesse recursal neste ponto.

Quanto aos demais pontos, verifica-se o interesse recursal, diante da possibilidade de obtenção de vantagem prática com a decisão. 4.

Decreto n. 9.643/2023, no qual o Prefeito do Município de Maceió declarou situação de emergência, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, em virtude da iminência de colapso da mina 18 da mineradora Brakem na região da Lagoa Mundaú.

Logo após, foi expedida a Portaria n. 77, de 30 de novembro de 2023, da Capitania dos Portos de Alagoas, de 30/11/2023, na qual restou proibido o tráfego de embarcações na Lagoa Mundaú na região.

Posteriormente, houve a celebração de acordo entre a Braskem, a Federação dos Pescadores de Alagoas -FEPEAL, a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA e a Defensoria Pública da União, objetivando a indenização dos pescadores e marisqueiros afetados pela proibição da navegação na Lagoa Mundaú. 5.

Inexistência de qualquer documento nos autos que demonstre que a parte recorrente preenchia os critérios cumulativos registral e territorial previstos no mencionado acordo para fazer jus ao auxílio indenizatório.

Parte agravante que não colacionou a prova mínima de que é pescadora/marisqueira.

Ausência de verossimilhança na alegação da parte recorrente de que haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não deferida a tutela de urgência requerida, tendo em vista que a restrição promovida pela Portaria n. 77 da Capitania dos Portos de Alagoas ocorreu pelo período de 180(cento e oitenta) dias, porém, a ação de origem somente foi proposta em fevereiro de 2025, momento em que já não havia mais qualquer determinação que proibisse a recorrente de exercer as atividades que alega exercer.

Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida no primeiro grau. 6.

O art. 80 do CPC exige a presença inequívoca de má-fé nalitigânciapara a aplicação da multa, sendo essa requisito indispensável, sem o qual não se autoriza a aplicação da penalidade prevista.Litigânciade má-fé não caracterizada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na HDE 6563/EX 2022/0071871-0, Min.

Rel.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.11.2022.(Número do Processo: 0803288-18.2025.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2025; Data de registro: 14/05/2025) Assim, em uma análise perfunctória, também não restou comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação necessário ao deferimento do pedido liminar.

Desse modo, ausentes os requisitos legais autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo incólume a Decisão Interlocutória agravada, ao menos até o julgamento final deste recurso.

Ao fazê-lo, DETERMINO: I) a COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos artigos 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; II) a INTIMAÇÃO da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do artigo 1.019 do CPC/15; e III) após, que proceda a INTIMAÇÃO da Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso III, do CPC/15.

Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes