TJAL - 0700016-81.2025.8.02.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:52
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700016-81.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Janecleide Costa Barbosa dos Anjos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO A CUSTAS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR INEFICÁCIA DA PROCURAÇÃO APRESENTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.
O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM CONDENOU O PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.2.
A PARTE APELANTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO.3.
O RECORRIDO DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E A ATUAÇÃO TEMERÁRIA E GENÉRICA DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO NA PROCURAÇÃO APRESENTADA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE CONDUTA CONFIGURADORA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA PROCURAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC.6.
VERIFICOU-SE PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADO PELA GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS E DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, CONFORME APONTADO PELO CIJE/TJAL E PELA NOTA TÉCNICA Nº 002/2023.7.
A ATUAÇÃO DO ADVOGADO REVELOU DESVIO DE FINALIDADE, INSERINDO-SE NO CONCEITO DE "SHAM LITIGATION", COMO DEFINIDO NO RESP Nº 1.817.845/MS (STJ).8.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1198) AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.9.
A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994, DIANTE DA ATUAÇÃO DOLOSA E SEM ANUÊNCIA DA PARTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO, CONSTATADA PELA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. 2.
CONFIGURADA ADVOCACIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 319, 320, 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 13.03.2025 (TEMA 1198).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
20/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:34
Ato Publicado
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07/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700016-81.2025.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Janecleide Costa Barbosa dos Anjos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
06/08/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:30
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:30:59 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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