TJAL - 0700263-30.2021.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:54
Ato Publicado
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21/08/2025 08:21
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700263-30.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apda/Apte: Maria da Silva Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.
NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2.O ENTE ESTADUAL SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, FALTA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E INADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.3.O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A UNIÃO SERIA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA NAS AÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE CUSTEADO COM VERBAS FEDERAIS; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E O RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, IMPEDE A CONCESSÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.O DIREITO À SAÚDE É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.6.O TRATAMENTO REQUERIDO ESTÁ INCORPORADO AO SUS E SUA EXECUÇÃO É DE MÉDIA COMPLEXIDADE, COM REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBAS FEDERAIS AO ESTADO, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL.7.A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO, COMO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.8.CABERIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO, BEM COMO DO ART. 370 DO CPC.9.
VERIFICADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO AO ENTE ESTADUAL DO DEVER DE FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE PREVISTO NO SUS, AINDA QUE FINANCIADO COM VERBA FEDERAL, CONFORME TEMA 793 DO STF. 2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO NEGATIVA ADMINISTRATIVA E RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO SEM PRÉVIA FASE INSTRUTÓRIA, CUJA INSTAURAÇÃO É DEVER DO JUIZ À LUZ DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 6º, 196; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017; STJ, AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 16.11.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Augusto Jatobá Bianchi (OAB: 3943/AL) -
20/08/2025 20:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:19
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:50
Ato Publicado
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07/08/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700263-30.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apda/Apte: Maria da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eduardo Augusto Jatobá Bianchi (OAB: 3943/AL) -
06/08/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:42
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:42:24 local.
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06/08/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 17:05
Ciente
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30/07/2025 13:01
Juntada de Petição de parecer
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30/07/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 15:13
Ato Publicado
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08/07/2025 12:15
Vista / Intimação à PGJ
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08/07/2025 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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03/07/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:55
Distribuído por sorteio
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03/07/2025 11:52
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2025 11:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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