TJAL - 0700229-93.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:53
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700229-93.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria José da Conceição dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% DO VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS EM 70% PARA O BANCO E 30% PARA A AUTORA.
A APELANTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ).4.
O CONTRATO FIRMADO CONSISTIU EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM QUE A PARTE CONSUMIDORA TIVESSE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA E DAS IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III; 31; 52; E 54-A A 54-G DO CDC).5.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEFINIDOS E PARCIAIS REVELAM PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELOS ARTS. 39, I E VI, E 51, IV, DO CDC, IMPONDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA.6.
A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A MÁ-FÉ COMPROVADA.7.
O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA É NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEÇÃO CÍVEL DO TJAL.8.
NÃO RESTOU COMPROVADO DANO EXTRAPATRIMONIAL APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À DIGNIDADE OU À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA.9.
A MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES SEMELHANTES E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS IMPÕEM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUANTO AO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM CASOS DESSA NATUREZA.10.
A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024, E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO E A DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA COMO JUROS MORATÓRIOS.11.
A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SEGUIR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (70% PARA O RÉU E 30% PARA A AUTORA), COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% PARA CADA PARTE SOBRE OS RESPECTIVOS VALORES DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME ART. 85 DO CPC, COM MAJORAÇÃO DE 1% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE SUA NATUREZA E ENCARGOS É NULO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA EM DOBRO QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 14, 31, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§1º E 3º; CPC, ARTS. 85 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 530; TJAL, APCIV 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, APCIV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021; TJAL, APCIV 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ACCIOLY, J. 16.11.2020; TJAL, APCIV 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) -
20/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:48
Ato Publicado
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07/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700229-93.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria José da Conceição dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) -
06/08/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:05
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:05:29 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 08:10
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 08:10
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 08:06
Registrado para Retificada a autuação
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25/07/2025 08:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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