23/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/01/2025 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 10:36

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0700868-53.2024.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Carlos Daniel Ferro Alves - Ante a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria do fato delituoso imputado à pessoa acusada, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CARLOS DANIEL FERRO ALVES, por satisfazer os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Cite-se a pessoa acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do Código de Processo Penal); b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se a mesma possui advogado, se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública Estadual; c) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (artigo 367 do Código de Processo Penal); Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos dos artigos 362 do Código de Processo Penal e 252 a 254 do Código de Processo Civil.

Citada a pessoa acusada e não apresentada resposta no prazo, nomeio desde já para a sua defesa a Defensoria Pública Estadual, a quem os autos deverão ser enviados para manifestação.

Caso ainda não tenha sido realizado, proceda-se à evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal" e mova-se a denúncia , de modo que figure como o primeiro documento da pasta digital.

Cumpridas todas as determinações, venham-me conclusos.

Cacimbinhas , 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/01/2025 00:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:20

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 08:30

Conclusos para despacho
03/01/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/01/2025 08:27

INCONSISTENTE
03/01/2025 08:27

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 16:00

Juntada de Mandado
01/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
01/01/2025 15:15

Expedição de Ofício.
01/01/2025 15:10

Expedição de Ofício.
01/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 14:54

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
01/01/2025 13:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/01/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 08:23

Conclusos para decisão
01/01/2025 08:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/01/2025 11:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
01/01/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/01/2025 08:18

INCONSISTENTE
01/01/2025 08:18

Recebido pelo Distribuidor
01/01/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/01/2025 07:29

Conclusos para decisão
31/12/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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