29/08/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0700756-36.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Cicera do NascimentoB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LtdaB0 - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, incisoI,CPC, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao desconto com a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:29

Outras Decisões
22/06/2023 04:15

Conclusos para despacho
22/06/2023 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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