TJAL - 0754649-97.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 08:42
Vista à PGM
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:46
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754649-97.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Bruna Fiori Rocha - Réu: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ, E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000; E (II) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAR O PLEITO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, INCLUINDO CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS. 4.
A LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000 PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DE MÚLTIPLAS PROGRESSÕES COM BASE EM ESPECIALIZAÇÕES DISTINTAS. 5.
NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA SIDO UTILIZADA EM PROGRESSÕES ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDO. 6.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENCONTRA-SE VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA NORMA LEGAL. 7.
A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O REQUERIMENTO DA SERVIDORA NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. 8.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, DEVENDO SER MANTIDOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. 3.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EC N.º 113/2021."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; CPC, ART. 496; LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 09:22
Sentença confirmada
-
20/08/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 15:09
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754649-97.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Bruna Fiori Rocha - Réu: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 10:04
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:04:00 local.
-
05/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:22
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 09:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
14/07/2025 16:39
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 16:39
Distribuído por sorteio
-
14/07/2025 16:37
Registrado para Retificada a autuação
-
14/07/2025 16:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800069-66.2024.8.02.0053
Fazenda Publica Estadual
Lojas Americanas S.A.
Advogado: Leani de Botelho Lean
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 10:31
Processo nº 0711341-97.2025.8.02.0058
Patricia Feliciano da Silva
Itau Unibanco S/A Holding
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 18:20
Processo nº 0754768-58.2024.8.02.0001
Laudir Ferreira da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Medeiros Soares Esteves
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/07/2025 18:54
Processo nº 0711340-15.2025.8.02.0058
Patricia Feliciano da Silva
Banco Bv S.A.
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 18:20
Processo nº 0709916-35.2025.8.02.0058
Rita de Cassia de Magalhaes Silva
Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/06/2025 21:42