TJAL - 0754768-58.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 10:30
Vista à PGM
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:47
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754768-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Laudir Ferreira da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
REGULARIZAÇÃO DE OBRA.
PODER DE POLÍCIA.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA DETERMINAR AO RÉU A REGULARIZAÇÃO DE OBRA EXECUTADA SEM AS DEVIDAS LICENÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, COMO MEDIDA ÚLTIMA, DEMOLIÇÃO.
O APELANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL; E (II) SE O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA (10 DIAS), A MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) E A POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO, FIXADOS EM SENTENÇA, OFENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, POR MEIO DE PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE SEU PATRONO, SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PARTIR DESSE ATO, O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇA A FLUIR, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA.4.
A EXECUÇÃO DE OBRA SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO MUNICIPAL CONSTITUI ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CONFORME O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (LEI N.º 5.593/2007).
A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO É MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO A ADEQUADA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.5.
AS MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS.
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REFERE-SE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO, E NÃO À SUA CONCLUSÃO.
A MULTA E A EVENTUAL DEMOLIÇÃO SÃO MEDIDAS COERCITIVAS SUBSIDIÁRIAS, APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE.6.
EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.7.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, SUPRINDO A FALTA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC. 2. É LEGÍTIMA A ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDIFICADA SEM PRÉVIA LICENÇA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COMINAÇÃO DE MULTA E DEMOLIÇÃO COMO MEDIDAS COERCITIVAS SUBSIDIÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES LOCAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 85, § 3º, I, § 4º, III, § 11; 99, § 3º; 239, § 1º; LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007 (MACEIÓ), ARTS. 549, 550, 553, 613, 637, I, E 638.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.478.886/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.508.107/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.04.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001165-05.2010.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.12.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: IVANILDO BATISTA FEITOSA (OAB: 21810/AL) - Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641A/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 09:29
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 15:10
Ato Publicado
-
07/08/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754768-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Laudir Ferreira da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: IVANILDO BATISTA FEITOSA (OAB: 21810/AL) - Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 09:59
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:59:08 local.
-
05/08/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
25/07/2025 18:54
Conclusos para julgamento
-
25/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 18:54
Distribuído por sorteio
-
25/07/2025 18:53
Registrado para Retificada a autuação
-
25/07/2025 18:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0754820-54.2024.8.02.0001
Suzanne Leila dos Santos Lindoso
Municipio de Maceio
Advogado: Renata Sandra de Almeida Correia
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 13:36
Processo nº 0700460-84.2025.8.02.0018
Passos Calcados Confeccoes Eireli
Alana Pereira Barboza
Advogado: Roberto Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2025 10:20
Processo nº 0711421-61.2025.8.02.0058
Fernando Santos Cunha de Souza
Ars Garantia - Associacao Reunidas de Se...
Advogado: Lucas Nicolas Melo de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2025 15:50
Processo nº 0800069-66.2024.8.02.0053
Fazenda Publica Estadual
Lojas Americanas S.A.
Advogado: Leani de Botelho Lean
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 10:31
Processo nº 0711341-97.2025.8.02.0058
Patricia Feliciano da Silva
Itau Unibanco S/A Holding
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 18:20