TJAL - 0745464-35.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:44
Vista à PGM
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:39
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745464-35.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Elisia Albanita Rodrigues da Silva Santos - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 4731/1998).
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
ATO VINCULADO.
DIREITO SUBJETIVO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ, E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE, EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4731/1998; E (II) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAR O PLEITO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, INCLUINDO CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS. 4.
A LEI MUNICIPAL N.º 4731/1998 PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 5.
NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA TENHA SIDO UTILIZADA EM PROGRESSÕES ANTERIORES, RAZÃO PELA QUAL SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL DEVE SER RECONHECIDO. 6.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENCONTRA-SE VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA NORMA LEGAL. 7.
A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O REQUERIMENTO DA SERVIDORA OU EM EFETIVAR A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.8.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, DEVENDO SER MANTIDOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4731/1998, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.
A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. 3.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM AS TESES 810/STF E 905/STJ E COM A EC N.º 113/2021."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; CPC, ART. 496; LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1499898/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:22
Sentença confirmada
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20/08/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:07
Ato Publicado
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07/08/2025 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745464-35.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Elisia Albanita Rodrigues da Silva Santos - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:58
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:58:43 local.
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05/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:21
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 09:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 12:17
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 15:33
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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