25/08/2025 08:41

Vista à PGM
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:42

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749284-62.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Aurino Silva Filho - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR, in totum, a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E POR TITULAÇÃO.

MORA ADMINISTRATIVA.

DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS QUE DEVEM LIMITAR-SE ÀS PARCELAS VENCIDAS DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME1.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO E POR TITULAÇÃO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NAS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO POR MÉRITO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO; (II) VERIFICAR SE É DEVIDA A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; E (III) APURAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES NÃO IMPLANTADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROGRESSÃO POR MÉRITO EXIGE O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE DOIS ANOS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

COMPETE AO MUNICÍPIO COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DESSES REQUISITOS.

A OMISSÃO ADMINISTRATIVA, POR SUA VEZ, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.4.

A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO FOI PLEITEADA COM BASE EM CURSO SUPERIOR DISTINTO, SENDO VEDADO À ADMINISTRAÇÃO RECUSAR SUA IMPLANTAÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL.5.

SENDO AS PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HÁ MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

ASSIM, É DEVIDA NÃO APENAS A ATUALIZAÇÃO FUNCIONAL NAS FICHAS DO SERVIDOR, COMO TAMBÉM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OS QUAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL, NO CASO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO, E À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.5.

OS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ.6.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME AS TESES 810/STF E 905/STJ E A EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, RECAINDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO O ÔNUS DE SUA REALIZAÇÃO. 2.

COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 39; CPC, ARTS. 373 E 496; LEIS MUNICIPAIS NºS 4.974/2000 E 5.241/2002.

DECRETO N.º 20.910/1932.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 85/STJ; STJ, AGINT NO ARESP 1793822/DF, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08/06/2021; TJAL, AC Nº 0723052-81.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024; TJAL, AC Nº 0705083-82.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
21/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:21

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:21

Sentença confirmada
20/08/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:46

Ato Publicado
07/08/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749284-62.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Aurino Silva Filho - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:04

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:04:13 local.
05/08/2025 14:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:21

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
18/06/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Adiado
10/06/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:43

Ato Publicado
29/05/2025 13:04

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:04:11 local.
29/05/2025 09:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
21/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio
15/05/2025 17:27

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 17:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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