TJAL - 0716760-46.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:16
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716760-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luan Felipe Galdino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE "ACESSÓRIOS/SERVIÇOS".
MORA NÃO DESCARACTERIZADA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO ABUSIVAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE "ACESSÓRIOS/SERVIÇOS".III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.
CONFORME SÚMULA N.º 539, DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS MOLDES DA SÚMULA N.º 541, DO STJ.5. É VÁLIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA N.º 958, DO STJ), O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO.6.
SOMENTE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE "ACESSÓRIOS/SERVIÇOS" QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DOS ACESSÓRIOS.
NO CASO EM COMENTO, NÃO FICOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU ACESSÓRIOS, SENDO IRREGULAR A COBRANÇA DO ENCARGO.7. 10.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1639320/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA REPETITIVO N.º 972), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 8.
AS ILEGALIDADES APONTADAS ENSEJAM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, POR CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DA PARTE CONSUMIDORA.9.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.10.
SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE "ACESSÓRIOS/SERVIÇOS", COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE "ACESSÓRIOS E/OU SERVIÇOS" QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. 4.
A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR."_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 14, 42, P.U., 51, IV, 54-B, 54-C, III, E 54-D, I; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 297, 539 E 541/STJ; TEMAS N.º 972 E 958/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:41
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:02
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:02
Ato Publicado
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07/08/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716760-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luan Felipe Galdino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:50
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:50:14 local.
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05/08/2025 16:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 16:10
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 16:05
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 16:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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