TJAL - 0717090-32.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 11:16
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717090-32.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Sebastiana Porto da Silva - Apelado: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SOLICITADO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ E DETERMINADO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA, SEM APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.4.
CONFIGURA-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.5.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTRAPOLANDO MERO ABORRECIMENTO E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7.
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE INCIDA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM VISTA DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE AVILTARIA O TRABALHO DO ADVOGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 3.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, 406 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joanna Morgana Santos de Oliveira Andrade (OAB: 21015/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
21/08/2025 14:49
Acórdãocadastrado
-
21/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/08/2025 09:19
Conhecido o recurso de
-
20/08/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 15:02
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717090-32.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Sebastiana Porto da Silva - Apelado: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Joanna Morgana Santos de Oliveira Andrade (OAB: 21015/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 09:58
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:58:07 local.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 16:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 10:45
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 10:45
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 10:39
Registrado para Retificada a autuação
-
31/07/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718999-62.2019.8.02.0001
Municipio de Maceio
Jefferson Alain da Costa Ferreira
Advogado: Wagner Veloso Martins
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 09:26
Processo nº 0708790-47.2025.8.02.0058
Banco do Brasil S.A
Fernando Jose Correia Ferro
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/08/2025 14:56
Processo nº 0713631-56.2023.8.02.0058
Ebazar.com.br(Mercado Livre)
Anderlaine Almeida da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2025 13:35
Processo nº 0701441-87.2024.8.02.0038
Maria Rosa dos Santos
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 11:40
Processo nº 0717318-18.2023.8.02.0001
Karolinne Vitoria Lino de Oliveira
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Daniela Medeiros de Gouveia
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2025 11:24