TJAL - 0707354-98.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:56
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707354-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José da Conceição - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONSUMIDORA ANALFABETA.
CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA; E (III) OBSERVAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 5.
O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO, NECESSITA, ALÉM DA FORMA ESCRITA, QUE A ASSINATURA SEJA A ROGO, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC.6.
NO CASO, O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS, VISTO QUE FOI SUBSCRITO POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA, SENDO, PORTANTO, DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA.7.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.8.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 9.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL.10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, QUANDO NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. 2.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, INC.
VIII, 14, 42, P.
U.; CC, ARTS. 107, 166, INC.
IV, 595, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, RESP N.º 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
21/08/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:45
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:00
Ato Publicado
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07/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707354-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José da Conceição - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 10:01
Incluído em pauta para 06/08/2025 10:01:38 local.
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05/08/2025 16:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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28/07/2025 09:55
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 09:55
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 09:51
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 09:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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