01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810979-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Layse Bezerra Alencar e outro - Agravado: Ivanildo Gomes Alencar - Agravada: Ivoneide Gomes Alencar - Agravada: Ana Maria Gomes Alencar - Agravada: Risoleide Gomes Alencar - Agravado: Adeildo Junior gomes de Alencar - Agravada: Rosineide Gomes Alencar - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810979-20.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Layse Bezerra Alencar, Laryssa Bezerra Alencar e como parte recorrida Ivanildo Gomes Alencar, Ivoneide Gomes Alencar, Ana Maria Gomes Alencar, Risoleide Gomes Alencar, Adeildo Junior gomes de Alencar, Rosineide Gomes Alencar, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conceder os benefícios da justiça gratuita e, conhecendo do recurso, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a apresentação de novo plano de partilha, conforme a legislação vigente.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA ASSINADO POR MAIORIA DOS HERDEIROS.

EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EXPRESSA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.

NECESSIDADE DE NOVO PLANO DE PARTILHA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LAYSE BEZERRA ALENCAR E LARYSSA BEZERRA ALENCAR CONTRA DECISÃO DA VARA DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU PLANO DE PARTILHA APRESENTADO POR SETE DOS DEZ HERDEIROS DO ESPÓLIO DE ADEILDO GOMES DA SILVA E ANGELITA GOMES ALENCAR, ACOLHENDO PROPOSTA QUE EXCLUÍA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS AGRAVANTES, COERDEIRAS DO ESPÓLIO.

ALEGAM NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À EXIGÊNCIA LEGAL DE ANUÊNCIA UNÂNIME EM CASO DE PARTILHA AMIGÁVEL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE PLANO ALTERNATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL HOMOLOGAR PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA POR PARTE DOS HERDEIROS, HAVENDO DIVERGÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS; (II) VERIFICAR SE HÁ VALIDADE NA PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA PELAS AGRAVANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DEFERIDA COM BASE NA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES, CONFORME PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS.A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL EXIGE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DO ART. 648, I, DO CPC, A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS, SENDO INADMISSÍVEL SUA HOMOLOGAÇÃO QUANDO HOUVER DISCORDÂNCIA MANIFESTA DE UM OU MAIS INTERESSADOS.AINDA QUE O PLANO PROPOSTO POR SETE HERDEIROS RESPEITE, EM TESE, CRITÉRIOS DE IGUALDADE, COMODIDADE E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS AGRAVANTES, HERDEIRAS LEGÍTIMAS E REPRESENTANTES DO ESPÓLIO DE HERDEIRO PRÉ-MORTO, INVIABILIZA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL.A PROPOSTA ALTERNATIVA APRESENTADA PELAS AGRAVANTES IGUALMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS HOUVE POSTERIOR RETRATAÇÃO POR PARTE DELAS, REVELANDO AUSÊNCIA DE CONSENSO E LITÍGIO PENDENTE.A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO CPC E REFLITA TENTATIVA DE EQUACIONAMENTO DOS INTERESSES DE TODOS OS HERDEIROS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE A ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS, SENDO INADMISSÍVEL QUANDO HOUVER DISCORDÂNCIA ENTRE OS INTERESSADOS.A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO OU AUSÊNCIA DE CONSENSO IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 648 DO CPC.A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DEFERIDA COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 648, I A III; 647; 659, § 1º; 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APCÍV Nº 1000815-69.2020.8.26.0554, REL.

DES.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30.03.2024; TJ-MG, AC Nº 10284140002676001, REL.

DES.

GERALDO AUGUSTO, J. 05.10.2021; TJ-MG, AC Nº 10017020010728001, REL.

DES.

CARLOS ROBERTO DE FARIA, J. 04.07.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) - Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL)
25/08/2025 09:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810979-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Layse Bezerra Alencar - Agravante: Laryssa Bezerra Alencar - Agravado: Ivanildo Gomes Alencar - Agravada: Ivoneide Gomes Alencar - Agravada: Ana Maria Gomes Alencar - Agravada: Risoleide Gomes Alencar - Agravado: Adeildo Junior gomes de Alencar - Agravada: Rosineide Gomes Alencar - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Danielly Kéllen Oliveira da Silva Ferreira (OAB: 18465/AL) - Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL)
12/08/2025 12:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
29/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 10:21

Distribuído por dependência
22/10/2024 23:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811216-54.2024.8.02.0000

Jose Dediel da Silva

Genivaldo Mota da Silva

Advogado: Lucas de Sena Mendonca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0811185-34.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Maria de Lourdes dos Santos Nogueira

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0700340-80.2025.8.02.0005

Ezequiel Ethan Silva Santos Melo, Neste ...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0707354-98.2023.8.02.0001

Maria Jose da Conceicao

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Simon Mancia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0711911-83.2025.8.02.0058

Joao Tavares dos Santos

Rafaella Josefa dos Santos

Advogado: Harlley Kelve de Oliveira Gama Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2025 10:42

Exibir Processo