TJAL - 0706794-93.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:10
Intimação / Citação à PGE
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:55
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706794-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Jacquiele Araujo Alves Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA.
PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA.
A RECORRENTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO LAUDO E PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, BEM COMO A SUA PREVALÊNCIA SOBRE OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL EM DEMANDAS QUE EXIGEM CONHECIMENTO TÉCNICO, SENDO PRODUZIDA POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, O QUE CONFERE MAIOR ROBUSTEZ E IMPARCIALIDADE ÀS SUAS CONCLUSÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.4.
O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI CONCLUSIVO AO ATESTAR QUE A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ESCLARECENDO QUE AS PATOLOGIAS DE CARÁTER DEGENERATIVO ENCONTRAM-SE ESTABILIZADAS E NÃO A IMPEDEM DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS.5.
AS IMPUGNAÇÕES DA APELANTE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO PERITO JUDICIAL, QUE PREVALECEM POR SUA FUNDAMENTAÇÃO E ELABORAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC.
MAJORAÇÃO PARA 11% (ONZE POR CENTO) EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUANDO ELABORADO DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DA PARTE, SENDO PROVA IDÔNEA PARA ATESTAR A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO E FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, §8º E §11; 98, §3º; 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL.
N.º 0723784-77.2013.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/09/2024; TJAL, APL.
Nº 0705019-77.2021.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/08/2024; TJAL, APL.
Nº 0718887-35.2015.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/03/2024; TJAL, APL Nº 0737402-84.2016.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/01/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB: 13018/AL) -
21/08/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:59
Ato Publicado
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07/08/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706794-93.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carla Jacquiele Araujo Alves Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Thomas Anderson Gonzaga Santos (OAB: 13018/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:44
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:44:29 local.
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05/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:03
Ciente
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16/06/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:59
Volta da PGJ
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16/06/2025 13:32
Juntada de Petição de parecer
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16/06/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 04:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:23
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 17:56
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 12:42
Solicitação de envio à PGJ
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27/05/2025 06:32
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 06:32
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 06:32
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 06:26
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 06:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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