TJAL - 0805804-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805804-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: OZIAS FERREIRA ALVES JUNIOR - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805804-11.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente OZIAS FERREIRA ALVES JUNIOR e como parte recorrida Banco do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, bem como de reconhecer a faculdade do consumidor de propor a ação onde o banco recorrido possui filial, em conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente e, por conseguinte, conhecer do presente recurso.
No mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a faculdade do consumidor de eleger o foro de seu domicílio ou o da localidade onde se situa qualquer filial da instituição financeira recorrida para propositura da ação, de modo a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar a observância do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
AÇÃO PROPOSTA EM FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
FACULDADE DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OZIAS FERREIRA ALVEZ JUNIOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS, AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., DECLAROU, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PILAR/AL, DOMICÍLIO DO AUTOR.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, LHE É FACULTADO PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, COMO FEZ, TENDO A EMPRESA RÉ FILIAL EM MACEIÓ/AL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELO FORO ONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POSSUI FILIAL, AINDA QUE NÃO COINCIDA COM SEU DOMICÍLIO; (II) DETERMINAR SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA, DE OFÍCIO, DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO MAIS CONVENIENTE (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I).A PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR É UMA FACULDADE, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO, SENDO VÁLIDA A OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU ONDE ESTE POSSUA FILIAL, ESPECIALMENTE QUANDO ISSO FAVORECE O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NOS TERMOS DO CPC, É RELATIVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR PARTE DO JUÍZO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 33 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL REAFIRMA QUE, EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, É VEDADO AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANDO O AUTOR OPTA POR FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO, MAS AINDA ASSIM LEGALMENTE ADMITIDO.A ESCOLHA LEGÍTIMA DO FORO POR PARTE DO CONSUMIDOR, DENTRO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS, NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU NEM ENSEJA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEM A DEVIDA PROVOCAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONSUMIDOR PODE ELEGER VALIDAMENTE O FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO QUE NÃO COINCIDA COM SEU DOMICÍLIO.A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SENDO NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.A RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO PELO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA A DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO, DESDE QUE LEGALMENTE ADMISSÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805804-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: OZIAS FERREIRA ALVES JUNIOR - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
12/08/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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24/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 12:14
Retificado o movimento
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06/06/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 09:41
Ato Publicado
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03/06/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/06/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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30/05/2025 13:32
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 14:51
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 14:51
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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