TJAL - 0805854-37.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805854-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Célia Albuquerque Costa - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805854-37.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Célia Albuquerque Costa e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando que a parte agravada proceda com o pagamento das astreintes em favor da agravante no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 dias-multa, considerando como termo inicial 05/12/2022.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RISCO.
INCIDÊNCIA DE ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CELIA ALBUQUERQUE COSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO PAN S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO SCR, BEM COMO DEFINIR O LIMITE E O VALOR A SEREM APLICADOS.
O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO, SENDO A MULTA DEVIDA A PARTIR DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR.
A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SCR, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, SENDO O AGRAVADO DEVIDAMENTE INTIMADO EM 05/12/2022.
O AGRAVADO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DENTRO DO PRAZO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.
A SENTENÇA DE MÉRITO LIMITOU A MULTA DIÁRIA A 10 DIAS, REDUZINDO O TETO DA MULTA PARA R$ 2.000,00, SENDO ESSE O NOVO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA 706, ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PARA MAJORAR, REDUZIR OU EXCLUIR A MULTA CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA ENCONTRA RESPALDO NO CARÁTER PROCESSUAL E PEDAGÓGICO DAS ASTREINTES, NÃO PODENDO HAVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO DESCARACTERIZAR A FORÇA COERCITIVA DA DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENSEJA A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), AINDA QUE A OBRIGAÇÃO VENHA A SER POSTERIORMENTE CUMPRIDA.
A FIXAÇÃO OU REVISÃO DAS ASTREINTES PODE SER REALIZADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, DEVENDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA.
A LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA VINCULA O VALOR EXIGÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO, MESMO QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À SENTENÇA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
29/08/2025 09:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:57
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 13:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805854-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Célia Albuquerque Costa - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
12/08/2025 11:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/07/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 11:07
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/06/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/06/2025 09:52
Ato Publicado
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05/06/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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05/06/2025 12:27
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 11:25
Distribuído por dependência
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26/05/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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