TJAL - 0805727-02.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805727-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Associação dos Proprietários do Condomínio Riviera del Mare - Agravado: Daclê Edson Tenório do Amaral - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805727-02.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Associação dos Proprietários do Condomínio Riviera del Mare e como parte recorrida Daclê Edson Tenório do Amaral, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPOSIÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL.
DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PELO JUÍZO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL.
O AGRAVANTE ALEGOU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA, POR ENTENDER QUE OS VALORES COBRADOS ESTARIAM DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E SERIAM APURÁVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
SUSTENTOU, AINDA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE DO PERITO E AOS PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ESCLARECIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL E DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3)O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A PRODUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ART. 370 DO CPC.4)A CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS E CONFERIR SEGURANÇA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.5)A PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VÍCIO PROCESSUAL OU ABUSO DE PODER, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA DENTRO DA FASE INSTRUTÓRIA E RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6)A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À PERTINÊNCIA DA PERÍCIA, DIANTE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E DAS ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS.7)A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO APURÁVEIS POR SIMPLES ARITMÉTICA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA, SOBRETUDO QUANDO OS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM AUTOEXPLICATIVOS E DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)O JUIZ PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, MESMO SEM REQUERIMENTO DAS PARTES.9)A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA À COMPOSIÇÃO DO DÉBITO AUTORIZA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER PONTOS CONTROVERTIDOS.10)A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VÍCIO PROCESSUAL, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) -
29/08/2025 10:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:22
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 08:44
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805727-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Associação dos Proprietários do Condomínio Riviera del Mare - Agravado: Daclê Edson Tenório do Amaral - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) -
12/08/2025 11:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/07/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:52
Ato Publicado
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03/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2025 14:39
Não Concedida a Medida Liminar
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27/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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22/05/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 11:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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