TJAL - 0713777-11.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713777-11.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Miguel Rodrigues da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de nº 0713777-11.2022.8.02.0001, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, e ex officio determinar que sejam observados os consectários legais estabelecidos no voto condutor, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE CUSTEIO.

EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO E MONITORIZAÇÃO INTRAOPERATÓRIA.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA.

PAGAMENTOS COMPROVADOS.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REEMBOLSAR O CUSTEIO DE EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO E DE MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA, REALIZADOS POR BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE TIREOIDE, ALÉM DE INDENIZÁ-LO POR DANOS MORAIS.

SUSTENTA-SE, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DA ANS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO NOS CASOS DE AUTOGESTÃO, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, SENDO TAIS CONTRATOS CONSIDERADOS DE ADESÃO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, DEVENDO-SE AUTORIZAR A COBERTURA QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TERAPÊUTICA, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/1998.A RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO INDICADO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SENDO ABUSIVA A LIMITAÇÃO QUE INVIABILIZA O ACESSO A TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO.É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SE EXIGINDO PROVA DO ABALO, POIS O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DO PACIENTE JÁ DECORRE DA NEGATIVA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, A CONDUTA DO OFENSOR E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADO À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CUMPRINDO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA NOVA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.905/2024, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DEFINIDOS PELA DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA A PARTIR DE 30/08/2024, OBSERVANDO-SE AINDA AS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL.MANTIDA A SENTENÇA, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE ÀQUELES FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/1998, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO SER AUTORIZADA A COBERTURA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA.É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DO PLANO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 47 E 54; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO ARESP 1925946/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.11.2021; STJ, AGRG NO ARESP 785.243/ES, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP 733.825/SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 16.11.2015; STJ, RESP 257.075/PE, REL.

MIN.

BARROS MONTEIRO, J. 22.04.2002.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL)

DESPACHO Nº 0713777-11.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Miguel Rodrigues da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL)