TJAL - 0713569-90.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713569-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aloisio Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0713569-90.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Aloisio Marques da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada.

Por fim, considerando os critérios delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.573.573, majoro em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGOU AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO, AINDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 30%.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOTADAMENTE NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA, E O INSTRUMENTO CONTRATUAL ANALISADO APRESENTA DE FORMA CLARA OS TERMOS DO NEGÓCIO, INCLUINDO VALOR SOLICITADO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO.3) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.4) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATO ILÍCITO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, TANTO POR DANOS MORAIS QUANTO MATERIAIS.5) EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE-SE, ALÉM DO DANO, A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.6) DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS, COMO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO.7) APLICANDO O ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO CLARA NO CONTRATO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO INCABÍVEL A REPARAÇÃO SE AUSENTES TAIS ELEMENTOS.3.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 98, § 3º, 373, I E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0713569-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aloisio Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)